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Abstract
This paper purport to diagnose how the changes caused by Law n. 14.230/2021 contribute, or not, to increase the environmental crimes in Brazil. The hypothesis is that arts. art. 3rd, §1st; and 12, §9 of the “new” Improbity Law created gaps for a considerable increase in environmental litigation, as well as allowing better chances for the business lobby to interfere in public policies and environmental protection laws. In the first chapter, the repercussion of Law n. 14.230/2021 at the micro level will be examined, based on the unfolding changes introduced by that law, as well as based on analysis of cases. The next step of the research consists in a comprehension of the theme at a macro level, purporting to identify or presuppose the reflexes of this law change in the creation of environmental laws and public policies political scope - especially about how the law can serve as a mechanism to support political-economic interests that enrich Brazil's economic and landowning elite. The dialectical research method and, as research techniques, bibliographic and documental research will be used. The hypothesis was confirmed, and it was concluded by the need for democratic institutions, even in the capitalist system, to seek the effectiveness of environmental policies and resist the systematic attempts to relax the environmental protection norms, as well as movements of a democracy real must head in the same direction, in search for a transformation of the collective environmental conscience and reflex, directly and indirectly, in different spheres, such as democratic elections.
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